HC 694969 - DECISAO

HC 694969 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade patente que justifique concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela existência de estabilidade e permanência da associação (mensagens, localização do caminhão, condutas e quantidade de droga), e a matéria demandaria reexame probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALLAN FELIPE ALVES HEIDEMANN; Apelante: CRISTIANO FABIO PEREIRA; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Probatória

Case Brief

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Parties

ALLAN FELIPE ALVES HEIDEMANN

Paciente

CRISTIANO FABIO PEREIRA

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico quanto à exigência de estabilidade e permanência
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade patente que justifique concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela existência de estabilidade e permanência da associação (mensagens, localização do caminhão, condutas e quantidade de droga), e a matéria demandaria reexame probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se