HC 693482 - DECISAO

HC 693482 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de decisão que se amolda à orientação dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34 do RISTJ), inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; adicionalmente, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em dados concretos (contumácia delitiva, anotações e condenações anteriores, risco de reiteração), de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE NOGUEIRA DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de decisão que se amolda à orientação dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34 do RISTJ), inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; adicionalmente, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em dados concretos (contumácia delitiva, anotações e condenações anteriores, risco de reiteração), de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 568/STJ