HC 696416 - DECISAO

HC 696416 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de Justiça do Pará não examinou o pedido de mudança de endereço, impedindo o STJ de se pronunciar sem supressão de instância; além disso, a alegação não se mostrou evidente a ponto de justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: Denise Caetano dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará; Impetrante: Defesa da acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Writ liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Mudança De Endereço, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Mudança De Endereço Supressão De Instância

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Parties

Denise Caetano dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Defesa da acusada

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de mudança de endereço não analisado pela Corte estadual
  2. 2 Impossibilidade de atuação do STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 Inexistência de situação evidente que justifique concessão de ofício da ordem liminar

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de Justiça do Pará não examinou o pedido de mudança de endereço, impedindo o STJ de se pronunciar sem supressão de instância; além disso, a alegação não se mostrou evidente a ponto de justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Writ liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.