HC 637032 - ACORDAO

HC 637032 - ACORDAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, quanto às teses trazidas, a ordem foi denegada porque o pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado no acórdão impugnado (impossibilidade de conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade), e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta, indícios de fraude processual, fuga e necessidade de garantir ordem pública e instrução; não restou configurada desídia estatal ou excesso de prazo superável pela pronúncia (Súmula 21), e a revisão a cada 90 dias prevista no art. 316, par. único, não gera automática ilegalidade por eventual atraso; por fim, a...

Parties
Paciente / Réu: ANDRE LUIZ MOREIRA BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj) Julgamento De Mérito
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Art. 316, Parágrafo Único, CPP +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ MOREIRA BARBOSA

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj) Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por falta de justa causa após pronúncia
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva fundada na sentença de pronúncia (art. 312 CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, quanto às teses trazidas, a ordem foi denegada porque o pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado no acórdão impugnado (impossibilidade de conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade), e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta, indícios de fraude processual, fuga e necessidade de garantir ordem pública e instrução; não restou configurada desídia estatal ou excesso de prazo superável pela pronúncia (Súmula 21), e a revisão a cada 90 dias prevista no art. 316, par. único, não gera automática ilegalidade por eventual atraso; por fim, a...

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem.