HC 634151 - DECISAO

HC 634151 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título justificando a manutenção da prisão preventiva e cuja análise quanto à sua legalidade deve ser feita pela Corte competente/tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: VITOR AFONSO PINTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo

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Parties

VITOR AFONSO PINTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva fundada em novo título (sentença condenatória)
  3. 3 Impossibilidade de supressão de instância pelo STJ quando há novo fundamento não apreciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título justificando a manutenção da prisão preventiva e cuja análise quanto à sua legalidade deve ser feita pela Corte competente/tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.