HC 586250 - DECISAO

HC 586250 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório (apreensão da droga, laudo pericial, auto de exibição e apreensão, depoimentos policiais e elementos indicadores de associação), reconheceram materialidade e autoria e condenaram pelo tráfico e associação; o habeas corpus não admite revolvimento probatório; além disso, a condenação por associação impede a concessão da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO MATIAZZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

JOSE AUGUSTO MATIAZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por suposta fundamentação em denúncia anônima
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório (apreensão da droga, laudo pericial, auto de exibição e apreensão, depoimentos policiais e elementos indicadores de associação), reconheceram materialidade e autoria e condenaram pelo tráfico e associação; o habeas corpus não admite revolvimento probatório; além disso, a condenação por associação impede a concessão da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.