HC 697816 - DECISAO

HC 697816 - DECISAO

Acolhida a incompetência suscitada pelos impetrantes e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Beneficiário: HYGOR NOGUEIRA ALVES DA SILVA MENEZES; Beneficiário: deWELLINGTON JUNIOR RIBEIRO INACIO BATISTA; Impetrado: Juízo da 3ª Vara Criminal de Andradina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Acolhida a incompetência; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HYGOR NOGUEIRA ALVES DA SILVA MENEZES

Beneficiário

deWELLINGTON JUNIOR RIBEIRO INACIO BATISTA

Beneficiário

Juízo da 3ª Vara Criminal de Andradina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer do habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolhida a incompetência suscitada pelos impetrantes e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Acolhida a incompetência; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.