HC 688109 - ACORDAO

HC 688109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, excepção aplicável apenas em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade, o que não ficou demonstrado em juízo perfunctório diante da apreensão de 30g de cocaína, 490g de maconha e 6g de LSD, suficientes para justificar a preventiva; a matéria deve ser apreciada no mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS EDUARDO DA SILVA PASCOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA PASCOAL

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus que impugna indeferimento liminar por relator
  2. 2 Exceção por manifesta teratologia ou falta de razoabilidade à Súmula 691
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva à luz da quantidade/variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, excepção aplicável apenas em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade, o que não ficou demonstrado em juízo perfunctório diante da apreensão de 30g de cocaína, 490g de maconha e 6g de LSD, suficientes para justificar a preventiva; a matéria deve ser apreciada no mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que a matéria seja tratada e julgada no tribunal de origem (aguardar julgamento do mérito da impetração)