HC 698286 - DECISAO

HC 698286 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por pretender a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado; a providência adequada é a revisão criminal, ação autônoma para a qual a Corte não possui competência no caso, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal e limitações quanto à competência para revisar decisões de instância estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por pretender a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado; a providência adequada é a revisão criminal, ação autônoma para a qual a Corte não possui competência no caso, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.