HC 698632 - DECISAO

HC 698632 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não fica demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF; aplicação do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento.

Parties
Paciente: LEANDRO MARTINS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Uso De Algemas, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 11
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Uso De Algemas Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 11

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Parties

LEANDRO MARTINS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não fica demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF; aplicação do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.