HC 697572 - DECISAO

HC 697572 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via é inadequada para o controle abstrato da validade de ato normativo e porque a Portaria 9.998/2021 foi editada no regular exercício da competência do Presidente do TJ/SP, estando amparada por entendimentos do STF acerca da possibilidade de medidas indiretas relativas à vacinação compulsória.

Parties
Impetrante: João Carlos Miguel Cardoso; Autoridade Impetrada: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Vacinação Compulsória, Controle Abstrato De Atos Normativos, Poder De Polícia, Acesso a Prédios Do Tribunal Por Advogados
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Vacinação Compulsória Controle Abstrato De Atos Normativos Poder De Polícia +1 more

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Parties

João Carlos Miguel Cardoso

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar ato normativo em tese
  2. 2 Legalidade da Portaria 9.998/2021 que exige comprovante de vacinação para ingresso em prédios do TJ/SP
  3. 3 Competência do Presidente do TJ/SP para editar normas de funcionamento e controle de acesso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via é inadequada para o controle abstrato da validade de ato normativo e porque a Portaria 9.998/2021 foi editada no regular exercício da competência do Presidente do TJ/SP, estando amparada por entendimentos do STF acerca da possibilidade de medidas indiretas relativas à vacinação compulsória.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.