HC 698146 - DECISAO

HC 698146 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIANO PEREIRA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução Penal: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

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Parties

JULIANO PEREIRA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação idônea das decisões à luz do art. 93, IX, CF e art. 112, § 1º, LEP