HC 698149 - DECISAO

HC 698149 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação concreta quanto à materialidade e indícios de autoria, o juiz entendeu que a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva e que os riscos apontados podiam ser mitigados por medidas cautelares diversas da prisão; assim, concedeu liminarmente o habeas corpus para soltar o paciente JOÃO VICTOR DA SILVA TAVARES mediante imposição de medidas alternativas para resguardar a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DA SILVA TAVARES; Autuado: ALEX FACHO DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Lei Nº 11.343/2006

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Parties

JOÃO VICTOR DA SILVA TAVARES

Paciente

ALEX FACHO DA SILVA BORGES

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação concreta quanto à materialidade e indícios de autoria, o juiz entendeu que a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva e que os riscos apontados podiam ser mitigados por medidas cautelares diversas da prisão; assim, concedeu liminarmente o habeas corpus para soltar o paciente JOÃO VICTOR DA SILVA TAVARES mediante imposição de medidas alternativas para resguardar a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Soltura do paciente JOÃO VICTOR DA SILVA TAVARES com imposição das medidas cautelares alternativas elencadas.
  • Apresentação bimestral ao juízo (a cada 2 meses) para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.