RHC 153272 - DECISAO

RHC 153272 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e ante a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o mandamus restou deficientemente instruído, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão originária que decretou a custódia preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e ante a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o mandamus restou deficientemente instruído, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.