HC 698328 - DECISAO

HC 698328 - DECISAO

Havendo ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da sentença) e considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido por não ser possível aferir a existência de constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Pedido De Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Pedido De Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da sentença) e considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido por não ser possível aferir a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.