HC 696500 - DECISAO

HC 696500 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência de cópia da sentença, e por se exigir prova pré-constituída em mandado de segurança de natureza mandamental para aferir eventual constrangimento ilegal, razão pela qual não se admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Direito De Ir E Vir
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Direito De Ir E Vir

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da instrução do writ por ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença)
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência de cópia da sentença, e por se exigir prova pré-constituída em mandado de segurança de natureza mandamental para aferir eventual constrangimento ilegal, razão pela qual não se admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.