HC 693800 - DECISAO

HC 693800 - DECISAO

Considerando que a pena aplicada ao paciente foi de 3 anos e 4 meses com pena-base fixada no mínimo legal, sua primariedade e que a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida não demonstraram gravidade suficiente para justificar regime diverso do previsto no art. 33 do Código Penal, impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440 STJ; Súmulas 718 e 719 STF).

Parties
Paciente: JOHANSON RODRIGUES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para estabelecer o regime inicial aberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JOHANSON RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento para crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado e respectiva redução de 1/3

Ratio Decidendi

Considerando que a pena aplicada ao paciente foi de 3 anos e 4 meses com pena-base fixada no mínimo legal, sua primariedade e que a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida não demonstraram gravidade suficiente para justificar regime diverso do previsto no art. 33 do Código Penal, impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440 STJ; Súmulas 718 e 719 STF).

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer o regime inicial aberto

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta ao paciente
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adoção das providências necessárias