HC 564751 - DECISAO

HC 564751 - DECISAO

Havendo aplicação cumulativa de majorantes pelo tribunal de origem sem motivação concreta que demonstre maior reprovabilidade da conduta, configura-se constrangimento ilegal; assim, deve-se afastar a majorante cuja incidência não foi adequadamente fundamentada e redimensionar a pena com base nas majorantes justificadas nos autos (no caso, mantida a majorante por restrição da liberdade e a do emprego de arma de fogo e afastada a decorrente do concurso de agentes).

Parties
Paciente: EDMAR TEIXEIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria, Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 157 CP, Art. 68 CP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Causas De Aumento Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

EDMAR TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º e §2º-A do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade ou faculdade de aplicação de uma só causa de aumento nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para incidência cumulativa de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo aplicação cumulativa de majorantes pelo tribunal de origem sem motivação concreta que demonstre maior reprovabilidade da conduta, configura-se constrangimento ilegal; assim, deve-se afastar a majorante cuja incidência não foi adequadamente fundamentada e redimensionar a pena com base nas majorantes justificadas nos autos (no caso, mantida a majorante por restrição da liberdade e a do emprego de arma de fogo e afastada a decorrente do concurso de agentes).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas nos termos da fundamentação desta decisão.
  • Pena definitiva fixada em 12 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, e pagamento de 27 dias-multa, no piso mínimo.