RHC 147449 - DECISAO

RHC 147449 - DECISAO

Afastada indicação de qual prova nova justificaria o desarquivamento do inquérito anteriormente arquivado, violando a Súmula 524/STF e o art. 18 do CPP; diante da ausência nos autos de prova superveniente apta a justificar a retomada da persecução penal, verificou-se constrangimento ilegal no recebimento da denúncia, razão pela qual se determinou o trancamento da ação penal n. 1957347-15.2015.8.13.0024.

Parties
Paciente/recorrente: DALBERTH DARWIN DA SILVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido; trancada a ação penal n. 1957347-15.2015.8.13.0024.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Desarquivamento De Inquérito, Súmula 524/stf, Legítima Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento De Denúncia, Prova Nova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Desarquivamento De Inquérito Súmula 524/stf Legítima Defesa Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

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Parties

DALBERTH DARWIN DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material em razão de arquivamento de inquérito policial militar e posterior oferecimento e recebimento de denúncia pelos mesmos fatos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 524 do STF e do art. 18 do CPP para desarquivamento do inquérito e necessidade de prova nova
  3. 3 Possibilidade e requisitos para o trancamento da ação penal por habeas corpus em cognição sumária

Ratio Decidendi

Afastada indicação de qual prova nova justificaria o desarquivamento do inquérito anteriormente arquivado, violando a Súmula 524/STF e o art. 18 do CPP; diante da ausência nos autos de prova superveniente apta a justificar a retomada da persecução penal, verificou-se constrangimento ilegal no recebimento da denúncia, razão pela qual se determinou o trancamento da ação penal n. 1957347-15.2015.8.13.0024.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido; trancada a ação penal n. 1957347-15.2015.8.13.0024.

Orders

  • Trancamento da ação penal n. 1957347-15.2015.8.13.0024
  • Publique-se.