RHC 147649 - DECISAO

RHC 147649 - DECISAO

Verificada sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva adicionando fundamentos diversos daqueles que embasaram a decretação inicial da custódia, de modo que tais novos fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem; assim, o STJ declarou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII,"a" do Regimento Interno do STJ, evitando supressão de instância.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO SOARES FONTES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (julgamento No Stj)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SOARES FONTES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença de pronúncia superveniente que manteve a prisão preventiva com novos fundamentos
  2. 2 Impossibilidade de exame de novos fundamentos no STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Verificada sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva adicionando fundamentos diversos daqueles que embasaram a decretação inicial da custódia, de modo que tais novos fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem; assim, o STJ declarou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII,"a" do Regimento Interno do STJ, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.