HC 671118 - ACORDAO

HC 671118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio contra decisão monocrática que indeferiu liminar; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, sendo também inaplicável o habeas corpus para controle abstrato de normas (Súmula 266/STF).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Impetrado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno (decidido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Vacinação Contra a Covid 19, Ação Civil Pública, Súmula 691/stf, Súmula 266/stf, Supressão De Instância
Processual Civil Habeas Corpus Vacinação Contra a Covid 19 Ação Civil Pública Súmula 691/stf Súmula 266/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno (decidido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio contra decisão monocrática que indeferiu liminar; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, sendo também inaplicável o habeas corpus para controle abstrato de normas (Súmula 266/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno