HC 643662 - DECISAO

HC 643662 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 4/11/2020) e o STJ não possui competência para processar habeas corpus que vise revisar decisões condenatórias transitadas em julgado das instâncias de origem, competindo-lhe apenas o processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; igualmente não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUAN SAVENHAGO PIMENTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500055- 91.2018.8.26.0632); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração E Indeferimento De Liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

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Parties

LUAN SAVENHAGO PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500055- 91.2018.8.26.0632)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração E Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 4/11/2020) e o STJ não possui competência para processar habeas corpus que vise revisar decisões condenatórias transitadas em julgado das instâncias de origem, competindo-lhe apenas o processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; igualmente não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.