HC 681466 - ACORDAO

HC 681466 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de prisão domiciliar constitui mera reiteração de pretensão já analisada no Habeas Corpus n. 617.168/SC, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou de risco à saúde que justifique alteração da decisão anterior, e não sendo admissível o reexame de matéria fático-probatória por meio de habeas corpus nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Tráfico De Drogas, Preclusão, Prova Pré Constituída
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reiteração de pedido (preclusão)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar à luz do art. 117 da LEP e art. 318 do CPP
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou risco à saúde que justifique intervenção de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de prisão domiciliar constitui mera reiteração de pretensão já analisada no Habeas Corpus n. 617.168/SC, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou de risco à saúde que justifique alteração da decisão anterior, e não sendo admissível o reexame de matéria fático-probatória por meio de habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.