HC 693319 - ACORDAO

HC 693319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração pretendia substituição de recurso e exigiria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório para afastar a condenação por associação para o tráfico; as instâncias ordinárias, amparadas em prova documental e testemunhal (mensagens em celulares de corréus, depoimentos policiais e declaração da corré Bruna), demonstraram estabilidade e permanência do vínculo associativo, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: DONISETE DOS SANTOS DO NASCIMENTO; Corréu: Célio Henrique Silva da Costa; Corréu: Bruna Aparecida Moura da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo

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Parties

DONISETE DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Célio Henrique Silva da Costa

Corréu

Bruna Aparecida Moura da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Exigência do ânimo associativo com estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração pretendia substituição de recurso e exigiria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório para afastar a condenação por associação para o tráfico; as instâncias ordinárias, amparadas em prova documental e testemunhal (mensagens em celulares de corréus, depoimentos policiais e declaração da corré Bruna), demonstraram estabilidade e permanência do vínculo associativo, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental