HC 684915 - DECISAO

HC 684915 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; analisando o mérito, não se verifica flagrante constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base e a fixação de regime mais gravoso foram fundamentadas nas circunstâncias do crime (audácia, gravidade do modus operandi e circunstâncias judiciais desfavoráveis), estando em conformidade com a jurisprudência e o ordenamento jurídico; portanto, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON TADDEI OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo

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Parties

ANDERSON TADDEI OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; analisando o mérito, não se verifica flagrante constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base e a fixação de regime mais gravoso foram fundamentadas nas circunstâncias do crime (audácia, gravidade do modus operandi e circunstâncias judiciais desfavoráveis), estando em conformidade com a jurisprudência e o ordenamento jurídico; portanto, não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.