HC 696024 - DECISAO

HC 696024 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DONIZETE APARECIDO FERNANDES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

ANTONIO DONIZETE APARECIDO FERNANDES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar por flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.