HC 692374 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada ilegalidade manifesta apta a superar o enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada pela apreensão de 115,43g de crack e de R$1.232,00, exigindo exame probatório mais aprofundado pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; liminar negada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF
- 3 Manutenção da prisão preventiva em razão da qualidade/quantidade da droga e de valores em espécie não justificados
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada ilegalidade manifesta apta a superar o enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada pela apreensão de 115,43g de crack e de R$1.232,00, exigindo exame probatório mais aprofundado pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; liminar negada
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Denege-se a liminar requerida
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment