HC 687365 - ACORDAO

HC 687365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão de fls. 145-153; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos, especialmente pela apreensão de aproximadamente 20,4 kg de maconha em 20 pacotes e uma balança digital, circunstâncias indicativas de tráfico e periculosidade, não se configurando flagrante ilegalidade passível de remédio via habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: DORIEDSON NUNES DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DORIEDSON NUNES DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para desconstituir decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão de fls. 145-153; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos, especialmente pela apreensão de aproximadamente 20,4 kg de maconha em 20 pacotes e uma balança digital, circunstâncias indicativas de tráfico e periculosidade, não se configurando flagrante ilegalidade passível de remédio via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 145-153 que não conheceu o habeas corpus