HC 696091 - DECISAO

HC 696091 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a instrução criminal foi encerrada (aplicação da Súmula n. 52/STJ) e não houve comprovação nos autos de situação de vulnerabilidade ou de maternidade de criança menor de 12 anos que justificasse a prisão domiciliar; ademais, o benefício não foi pleiteado em primeiro grau, o que impediria o acolhimento sem supressão de instância. Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau, incontinenti, analise a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: ARETUSA VANESSA COUTO MARTINS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; concedido habeas corpus de ofício para determinar a análise da possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 318, V, CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Organização Criminosa Recomendação CNJ 62/2020 Art. 318, V, CPP

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Parties

ARETUSA VANESSA COUTO MARTINS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia processual
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 52/STJ

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a instrução criminal foi encerrada (aplicação da Súmula n. 52/STJ) e não houve comprovação nos autos de situação de vulnerabilidade ou de maternidade de criança menor de 12 anos que justificasse a prisão domiciliar; ademais, o benefício não foi pleiteado em primeiro grau, o que impediria o acolhimento sem supressão de instância. Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau, incontinenti, analise a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; concedido habeas corpus de ofício para determinar a análise da possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Ordem denegada quanto ao pedido principal de habeas corpus.
  • Concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau, incontinenti, analise a possibilidade de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal.