RHC 154447 - DECISAO

RHC 154447 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com prova pré-constituída essencial, notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo o habeas corpus medida mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Ônus Da Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída anexada ao habeas corpus
  2. 2 Obrigação da defesa de instruir o habeas corpus com documentos essenciais (ex.: decisão que decretou prisão preventiva)
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental/habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com prova pré-constituída essencial, notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo o habeas corpus medida mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.