HC 699522 - DECISAO

HC 699522 - DECISAO

O conhecimento do writ foi obstado porque se tratava de impugnação a decisão de relator que indeferiu liminar, situação vedada pelo entendimento sumular (Súmula 691/STF), e porque, em análise perfunctória, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem os requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), inexistindo documentos aptos a comprovar o alegado excesso de prazo e havendo necessidade de coleta de informações junto à autoridade apontada como coatora; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Existência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O conhecimento do writ foi obstado porque se tratava de impugnação a decisão de relator que indeferiu liminar, situação vedada pelo entendimento sumular (Súmula 691/STF), e porque, em análise perfunctória, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem os requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), inexistindo documentos aptos a comprovar o alegado excesso de prazo e havendo necessidade de coleta de informações junto à autoridade apontada como coatora; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.