HC 693808 - DECISAO

HC 693808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses acerca da dosimetria das penas não foram suscitadas nas razões de apelação, configurando preclusão e implicando supressão de instância se examinadas por esta Corte; assim, a matéria deve ser arguida oportunamente nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RAFAEL MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Preclusão, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Posse Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

RAFAEL MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi ventilada nas razões de apelação
  2. 2 Preclusão e supressão de instância
  3. 3 Legalidade da aplicação de frações de aumento na dosimetria da pena (art. 2.º da Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses acerca da dosimetria das penas não foram suscitadas nas razões de apelação, configurando preclusão e implicando supressão de instância se examinadas por esta Corte; assim, a matéria deve ser arguida oportunamente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 1286-1288).