HC 692925 - ACORDAO

HC 692925 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa limitou-se a reiterar as alegações do habeas corpus sem impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão monocrática, configurando óbice da Súmula 182/STJ, além de tratar-se de reiteração de writ já em processamento (litispendência).

Parties
Agravante: MOHAMED DIB ISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agrav o regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Litispendência, Unirrecorribilidade, Colegiado
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Litispendência Unirrecorribilidade Colegiado

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Parties

MOHAMED DIB ISSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de habeas corpus em processamento (litispendência)
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa limitou-se a reiterar as alegações do habeas corpus sem impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão monocrática, configurando óbice da Súmula 182/STJ, além de tratar-se de reiteração de writ já em processamento (litispendência).

Court Disposition

Agrav o regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.