HC 689308 - DECISAO

HC 689308 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir o recurso adequado, verificou-se, de ofício, que a leitura em plenário pelo representante do Ministério Público de termo de assentada anterior mencionando a determinação da Juíza-presidente para uso de algemas constituiu referência passível de funcionar como argumento de autoridade capaz de influenciar o corpo de jurados, motivo pelo qual se declarou a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri e se determinou novo julgamento; o pedido subsidiário de redução de pena ficou prejudicado.

Parties
Paciente: LUAN MARTINS DE LIMA; Paciente: LEANDRO MARTINS DE FARIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do processo n. 0000247-57.2014.8.02.0034 desde o julgamento perante o Tribunal do Júri e determinar novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Algemas, Nulidade Do Processo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Algemas Nulidade Do Processo Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUAN MARTINS DE LIMA

Paciente

LEANDRO MARTINS DE FARIAS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura em plenário de termo de assentada anterior mencionando determinação para uso de algemas configura argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP e acarreta nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se a dosimetria da pena deveria ser revista com redução da pena-base, aplicando-se critério de 1/6 em vez de 1/8 por circunstância judicial

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir o recurso adequado, verificou-se, de ofício, que a leitura em plenário pelo representante do Ministério Público de termo de assentada anterior mencionando a determinação da Juíza-presidente para uso de algemas constituiu referência passível de funcionar como argumento de autoridade capaz de influenciar o corpo de jurados, motivo pelo qual se declarou a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri e se determinou novo julgamento; o pedido subsidiário de redução de pena ficou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do processo n. 0000247-57.2014.8.02.0034 desde o julgamento perante o Tribunal do Júri e determinar novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade do processo n. 0000247-57.2014.8.02.0034 desde o julgamento realizado perante o Tribunal do Júri
  • Determinar que outro julgamento seja promovido em seu lugar