RHC 148604 - DECISAO

RHC 148604 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi condenado na Ação Penal n. 0012674-22.2021.8.13.0362 e expedido alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão do habeas, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO DE CASTRO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JOAO PAULO DE CASTRO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Imprópria análise da prova de autoria no habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi condenado na Ação Penal n. 0012674-22.2021.8.13.0362 e expedido alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão do habeas, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.