HC 662945 - ACORDAO

HC 662945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não estão presentes as exceções que autorizariam afastar a Súmula 691/STF (inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta), tendo o relator verificado ausência dos pressupostos autorizadores da medida e por ser adequado aguardar o regular trâmite do feito na origem para análise mais aprofundada.

Parties
Agravante: Carlos Edison Gavioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Carlos Edison Gavioli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Presença de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizaria exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não estão presentes as exceções que autorizariam afastar a Súmula 691/STF (inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta), tendo o relator verificado ausência dos pressupostos autorizadores da medida e por ser adequado aguardar o regular trâmite do feito na origem para análise mais aprofundada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial.