HC 682395 - ACORDAO

HC 682395 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar em writ precedente (Súmula 691/STF), e o caso, em que o paciente está em prisão domiciliar, não se confunde com o precedente RHC n. 131.263/GO, exigindo-se análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do Stj; Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do Stj; Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Demonstração de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete da Súmula 691/STF
  3. 3 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar em writ precedente (Súmula 691/STF), e o caso, em que o paciente está em prisão domiciliar, não se confunde com o precedente RHC n. 131.263/GO, exigindo-se análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental