HC 683590 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental.

Parties: Paciente: FERNANDO FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva
2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.