HC 693510 - DECISAO

HC 693510 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário foi apreciado e denegado no Tribunal de origem por unanimidade, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula n. 691 do STF e precedentes do STJ) e, assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o agravo e o habeas corpus devem ser considerados prejudicados.

Parties
Agravante: ANGELICA DE BRITO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Por Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Prejudicialidade Agravo Regimental

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Parties

ANGELICA DE BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Por Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental quando o habeas corpus originário foi julgado no mérito e denegado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário foi apreciado e denegado no Tribunal de origem por unanimidade, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula n. 691 do STF e precedentes do STJ) e, assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o agravo e o habeas corpus devem ser considerados prejudicados.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; habeas corpus prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.