HC 693317 - ACORDAO

HC 693317 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a via do habeas corpus não é adequada para obstar decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, e no caso não há ilegalidade patente: a prisão preventiva contou com fundamentação fática quanto à gravidade (apreensão de 9,7 kg de maconha, denúncia anônima, confissão e indícios no veículo), não sendo admissível reexaminar tais provas na via eleita.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO ALMADA RODRIGUES JUNIOR; Indiciada: SARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem não conhecida em face da incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO ALMADA RODRIGUES JUNIOR

Paciente

SARAH

Indiciada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação e reavaliação da prisão preventiva (prazo de 90 dias)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a via do habeas corpus não é adequada para obstar decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, e no caso não há ilegalidade patente: a prisão preventiva contou com fundamentação fática quanto à gravidade (apreensão de 9,7 kg de maconha, denúncia anônima, confissão e indícios no veículo), não sendo admissível reexaminar tais provas na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem não conhecida em face da incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental