HC 695234 - ACORDAO

HC 695234 - ACORDAO

Não havendo ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão monocrática.

Parties
Impetrante/agravante: GERIEL SAMPAIO DOS SANTOS; Coator: Desembargador da instância de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Teratologia, Supressão De Instância, Livramento Condicional
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Teratologia Supressão De Instância Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

GERIEL SAMPAIO DOS SANTOS

Impetrante/agravante

Desembargador da instância de origem

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.