HC 688613 - ACORDAO

HC 688613 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus; além disso, a pretensão implica reexame aprofundado de fatos e provas e configura pedido de revisão criminal em relação a condenação transitada em julgado, matéria que esta Corte considerou incompatível com a via estreita do habeas corpus e com a competência para revisão nesta hipótese.

Parties
Paciente: PAMELA KLATHREN VIEIRA BUBNA; Co Réu: Valdir Santos Filho; Co Réu: Paulo Henrique Afonso Xavier; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Dosimetria E Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Súmula 182/stj Dosimetria E Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PAMELA KLATHREN VIEIRA BUBNA

Paciente

Valdir Santos Filho

Co Réu

Paulo Henrique Afonso Xavier

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 trancamento da ação penal após trânsito em julgado
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus; além disso, a pretensão implica reexame aprofundado de fatos e provas e configura pedido de revisão criminal em relação a condenação transitada em julgado, matéria que esta Corte considerou incompatível com a via estreita do habeas corpus e com a competência para revisão nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus substitutivo de revisão criminal