HC 670541 - DECISAO

HC 670541 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve superveniente ausência de interesse de agir: o Juízo da execução deferiu a progressão de regime à paciente em 27/09/2021, de modo que a alegação de constrangimento ilegal restou superada, fundamentando-se no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIZANGELA CRISTINA PEREIRA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Lei Penal Mais Benéfica, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Lei Penal Mais Benéfica Perda De Objeto

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Parties

ELIZANGELA CRISTINA PEREIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime no cálculo da pena (art. 112 da LEP)
  2. 2 Superveniente ausência de interesse de agir e perda do objeto do habeas corpus após concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve superveniente ausência de interesse de agir: o Juízo da execução deferiu a progressão de regime à paciente em 27/09/2021, de modo que a alegação de constrangimento ilegal restou superada, fundamentando-se no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.