HC 654689 - DECISAO

HC 654689 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e concreta para a custódia (gravidade concreta do delito, modus operandi, emprego de simulacro de arma, concurso de agentes e reincidência específica), e, ainda, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o writ não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: UBIRAJARA DE ARAUJO VIANA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Reincidência
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Parties

UBIRAJARA DE ARAUJO VIANA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e concreta para a custódia (gravidade concreta do delito, modus operandi, emprego de simulacro de arma, concurso de agentes e reincidência específica), e, ainda, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o writ não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.