HC 697401 - DECISAO

HC 697401 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou autos devidamente instruídos, em especial decisões proferidas em primeira instância e o inteiro teor do acórdão, impedindo o exame da controvérsia em habeas corpus de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade.

Parties
Impetrante/paciente: WENDER MIRANDA DAMASCENO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Inquérito (flagrante Preparado), Interceptações Telefônicas, Instrução Inadequada Do Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Inquérito (flagrante Preparado) Interceptações Telefônicas Instrução Inadequada Do Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

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Parties

WENDER MIRANDA DAMASCENO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do inquérito policial em razão de alegado flagrante preparado
  2. 2 Ilegalidade das interceptações telefônicas
  3. 3 Inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou autos devidamente instruídos, em especial decisões proferidas em primeira instância e o inteiro teor do acórdão, impedindo o exame da controvérsia em habeas corpus de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.