HC 699133 - DECISAO

HC 699133 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque não cabe habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF aplicável ao STJ), não se constatando teratologia, faltando prova pré-constituída e extrato dos andamentos para demonstrar desídia estatal, sendo vedada a supressão de instância e devendo a Corte de origem analisar inicialmente o mérito.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS POLTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Liminar, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Liminar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DOS SANTOS POLTIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque não cabe habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF aplicável ao STJ), não se constatando teratologia, faltando prova pré-constituída e extrato dos andamentos para demonstrar desídia estatal, sendo vedada a supressão de instância e devendo a Corte de origem analisar inicialmente o mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.