HC 699127 - DECISAO

HC 699127 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ser via inadequada para discutir matéria de execução penal e por risco de supressão de instância; todavia, com base no art. 654, § 2º do CPP, o STJ concede a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO BENEDITO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência, Art. 654, § 2º Do CPP
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Parties

LEANDRO BENEDITO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para discussão de matérias de execução penal e sucedâneo recursal
  2. 2 Legalidade da determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ser via inadequada para discutir matéria de execução penal e por risco de supressão de instância; todavia, com base no art. 654, § 2º do CPP, o STJ concede a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Não se conhece do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2193628-85.2021.8.26.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.