RHC 125439 - DECISAO

RHC 125439 - DECISAO

Constatada a reforma da sentença pelo Tribunal de origem, que redimensionou a pena e o regime, eventual alegação de constrangimento ilegal relativa ao novo título deve ser suscitada perante a Corte competente; não cabe ao STJ antecipar análise sob pena de supressão de instância. Assim, verifica-se perda do interesse recursal, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: EDICEU BERNARDES DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda De Interesse Recursal
Outcome
Recurso prejudicado por perda de interesse recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Perda De Interesse Recursal, Regime Prisional, Alvará De Soltura
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Perda De Interesse Recursal Regime Prisional Alvará De Soltura

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Parties

EDICEU BERNARDES DA SILVA FILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos para custódia cautelar e impossibilidade de recorrer em liberdade
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal e consequente regime prisional mais gravoso
  3. 3 Preclusão/impedimento de análise pelo STJ após reforma da sentença pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada a reforma da sentença pelo Tribunal de origem, que redimensionou a pena e o regime, eventual alegação de constrangimento ilegal relativa ao novo título deve ser suscitada perante a Corte competente; não cabe ao STJ antecipar análise sob pena de supressão de instância. Assim, verifica-se perda do interesse recursal, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de interesse recursal

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.