HC 691833 - DECISAO

HC 691833 - DECISAO

Como o pedido formulado no habeas corpus já foi deferido pelo Tribunal de Justiça Bandeirante em 12/05/2021, reconhecendo-se o direito à progressão de regime com cumprimento de 40% para o paciente, o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito de decisão do tribunal de origem sobre a impetração de habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento do direito à progressão de regime com cumprimento de 40% para condenado por crime hediondo e reincidente

Ratio Decidendi

Como o pedido formulado no habeas corpus já foi deferido pelo Tribunal de Justiça Bandeirante em 12/05/2021, reconhecendo-se o direito à progressão de regime com cumprimento de 40% para o paciente, o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.