RHC 152807 - DECISAO

RHC 152807 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva do recorrente não foi suficientemente fundamentada em elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP, tendo sido baseada em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; diante das condições pessoais favoráveis do acusado e da insuficiência de elementos que demonstrassem a necessidade da prisão, a medida extrema foi considerada desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FELIPE PEREIRA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

FELIPE PEREIRA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida e da prova de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva do recorrente não foi suficientemente fundamentada em elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP, tendo sido baseada em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; diante das condições pessoais favoráveis do acusado e da insuficiência de elementos que demonstrassem a necessidade da prisão, a medida extrema foi considerada desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente Felipe Pereira da Silva Santos
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau